PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VETORES DESFAVORÁVEIS AO RÉU - PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO SUPERIOR A 1/6 - VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - POSSIBILIDADE. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTE - FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA - POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO Se, além da prova indiciária, todas as vítimas reconhecem ambos os réus como sendo os autores do crime de latrocínio, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Ainda que da ação criminosa não tenha resultado lesão corporal ou morte, deve-se levar em consideração para fins de seu enquadramento jurídico-penal a intenção do agente quando da prática delitiva. Daí, responde por latrocínio na modalidade tentada e não por roubo o agente que a um só tempo age com intenção de subtrair a res furtiva e de matar a vítima. Se o juízo de valor negativo atribuído à culpabilidade dos agentes e às circunstâncias do crime tem justificativa e fundamentação relevante, inviável a fixação da pena-base no patamar mínimo legal. A fração de 1/6 (um sexto) para o agravamento da pena pela reincidência é compatível com a situação do agente contra quem pesa somente uma ação penal condenatória definitiva. Ao multirreincidente reservam-se frações superiores, conforme o número de condenações subsumidas à regra do art. 64, inciso I, do Código Penal. Se o acusado, apesar de ter tentado efetuar diversos disparos de arma de fogo, não atinge a vítima (tentativa branca), imperiosa a fixação da redutora no patamar máximo de 2/3 (dois terços).