PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO ENTRE A ARMA APREENDIDA E O ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos, em juízo, dos policiais que participaram da prisão do acusado em flagrante - demonstra a existência de elo entre a arma apreendida no caso concreto e o réu, impossível o acolhimento do pleito defensivo absolutório quanto à imputação de prática do delito descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de Primeiro Grau fixou-a de maneira desproporcional à sanção corporal. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.