PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de que a ausência de interrogatório do acusado afronta os princípios da busca da verdade real e do contraditório, na hipótese em que se constata que o réu foi devidamente intimado para a audiência em que seria realizado o seu interrogatório, não tendo o aludido ato sido realizado única e exclusivamente em virtude de ele, injustificadamente, não ter comparecido para tanto. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado ao subtrair a res furtiva, agiu mediante o concurso de mais uma pessoa, não há falar na exclusão da majorante insculpida no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Inviável o acolhimento do pleito defensivo de afastamento da condenação ao pagamento de indenização a título de ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da prática do crime de roubo, no caso em que, além de ter havido pedido expresso por parte do Ministério Público nesse sentido quando do oferecimento da exordial acusatória - oportunizando ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa no que tange à pretensão indenizatória -, a referida condenação está lastreada em laudo de avaliação econômica indireta que atesta o dano patrimonial experimentado pela vítima. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de Primeiro Grau fixou-a de maneira desproporcional à sanção corporal.