PENAL - MILITAR. PRELIMINARES AVENTADAS PELA DEFESA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 303 DO CPM - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DÚVIDA QUANTO A ENTREGA DE QUANTIA EM ESPÉCIE AO RECORRIDO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DOAÇÃO E TROCA DE BENS - AUSÊNCIA DO ELEMENTO PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não há que se falar em acolhimento de preliminares de nulidade do processo, aventadas pela defesa em sede de contrarrazões, na hipótese de o réu ter sido absolvido em primeiro grau, por falta de interesse recursal. O crime previsto no art. 303 do CPM, na modalidade peculato-desvio, tem como elemento o proveito próprio ou alheio. Se não restou cabalmente demonstrado que o agente auferiu vantagem indevida no fato capitulado na denúncia, nem que a outra parte teria se locupletado na troca de bens particulares por outros, inservíveis, da corporação, deve ser mantido o decreto absolutório.