TJDF APR - 983486-20160910014927APR
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO - INDIVÍDUO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, sobretudo pela prisão em flagrante, oportunidade em que o acusado fora reconhecido pela vítima e ainda se encontrava na posse dos bens subtraídos. Se a pena imposta é superior a 4 (quatro) anos e se trata de indivíduo reincidente, não merece reproche o estabelecimento do regime inicial fechado.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO - INDIVÍDUO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado, sobretudo pela prisão em flagrante, oportunidade em que o acusado fora reconhecido pela vítima e ainda se encontrava na posse dos bens subtraídos. Se a pena imposta é superior a 4 (quatro) anos e se trata de indivíduo reincidente, não merece reproche o estabelecimento do regime inicial fechado.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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