PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS A, C E D DO INCISO III DO DISPOSITIVO INDICADO - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. TIPIFICAÇÃO DIVERSA DA CONSTANTE DA PRONÚNCIA - MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - EXCESSO DE LINGUAGEM NA FORMULAÇÃO DE QUESITO NÃO VERIFICADA. NULIDADES AFASTADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base no artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas a, c e d do inciso III do art. 593 do CPP. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mesmo havendo o réu assumido a agressão perpetrada contra a vítima.