TJDF APR - 983497-20070310439858APR
APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. MEDIDA ALTERNATIVA. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1.Demonstrado que não houve o efetivo cumprimento da medida alternativa, estabelecida em transação penal, torna-se inviável a declaração de extinção da punibilidade pleiteada pela Defesa. 2. Os depoimentos firmes e coerentes da vítima e de testemunhas, prestados nas fases inquisitiva e judicial, associados à confissão parcial da ré em juízo e aos demais elementos probatórios (v.g. relatórios emitidos por órgãos técnicos, como o Serviço Psicossocial do MPDFT), constituem provas suficientes e hábeis para embasar a condenação. 4. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça 5. Negado provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. MEDIDA ALTERNATIVA. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1.Demonstrado que não houve o efetivo cumprimento da medida alternativa, estabelecida em transação penal, torna-se inviável a declaração de extinção da punibilidade pleiteada pela Defesa. 2. Os depoimentos firmes e coerentes da vítima e de testemunhas, prestados nas fases inquisitiva e judicial, associados à confissão parcial da ré em juízo e aos demais elementos probatórios (v.g. relatórios emitidos por órgãos técnicos, como o Serviço Psicossocial do MPDFT), constituem provas suficientes e hábeis para embasar a condenação. 4. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça 5. Negado provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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