PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI Nº 10.826/2003). DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS NA FASE POLICIAL NÃO CONTRARIADOS NA FASE JUDICIAL E RATIFICADOS POR OUTRAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1.Inviável a manutenção de sentença absolutória, quando a denúncia lastreia-se em provas que embasam o pleito condenatório. 2. Tem especial valor o depoimento policial incriminatório da autoria prestado ainda no calor dos fatos no auto de prisão em flagrante, e não contrariado na fase judicial, isto porque, no seu ofício diário, o policial faz inúmeras abordagens e prisões em flagrante, sendo natural que, passado cerca de um ano do cometimento do crime, se olvide de algum fato que envolveu sua prática, sobretudo em se tratando de crime de regular ocorrência como porte ilegal de arma de fogo. 3- Por outro lado, ainda que negue o denunciado a posse da arma de fogo, o simples fato de ter conhecimento de que o indivíduo que transporta em seu veículo porta ilegalmente arma de fogo atrai para si a responsabilidade penal do art. 14, da Lei 10.826/03. 4- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.