APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. ADEQUADA. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Carece de plausibilidade jurídica a arguição de inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e a alegação de ofensa aos princípios da intervenção mínima, adequação social, fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade. Ressalte-se que a ação de quem agride a mulher é relevante para o Direito Penal, mostrando-se, portanto, necessária a imposição da pena não só para a reprovação da conduta praticada pelo agente, mas, em razão, também, da prevenção de outros ilícitos penais. (Acórdão n.948454, 20140210004402APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/06/2016, Publicado no DJE: 20/06/2016. Pág.: 121/134) 2. Restou demonstrado que o autor do fato agrediu sua esposa com tapas, em frente ao seu filho, em situação de violência doméstica, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da intervenção mínima e adequação social. 3. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática da contravenção penal, em situação de violência doméstica. 4. Sem reparos a sentença que considerou negativamente a circunstância da agressão perpetrada à vítima em frente ao filho menor do casal. 5. Este d. Colegiado vem perfilhando, por maioria, o entendimento de que não cabe fixação de danos morais, ainda que mínimos, na sentença penal condenatória(Acórdão n.608786, 20110110264387EIR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 09/07/2012, Publicado no DJE: 13/08/2012. Pág.: 52). Na hipótese, o juiz sentenciante fixou indenização mínima a título de danos morais sem que fosse demonstrada a situação financeira do agressor e sendo incabível em sede penal, merece ser reformada a sentença com o decote do valor indenizatório mínimo fixado. 5. Recurso conhecido e Parcialmente Provido, para afastar a condenação fixada em danos morais.