APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. USO ESPONTÂNEO DO DOCUMENTO FALSO. LESÃO À FÉ PÚBLICA CONSTATADA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES DO RÉU. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de nulidade da decisão que decretou a revelia do acusado não se sustenta, uma vez que não foi localizado nos endereços por ele fornecidos quando da concessão da liberdade provisória afiançada, descumprindo o compromisso de manter seu endereço atualizado e de comunicar ao Juízo de origem qualquer alteração. Ademais, a validade da decisão foi apreciada em julgamento de habeas corpus impetrado pela Defesa, cuja ordem foi denegada por este Tribunal. 2. O crime de uso de documento falso é crime formal e instantâneo, cujo bem jurídico tutelado é a fé pública, sendo desnecessária a comprovação de dano. In casu, o uso pelo réu de uma Carteira de Identidade sabidamente falsificada em abordagem policial, a fim de ocultar mandado de prisão expedido em seu desfavor, já ofende o bem jurídico tutelado e caracteriza o tipo penal em exame, não prosperando a alegação de ausência de potencialidade lesiva pelo fato de ter apresentado, posteriormente, um documento verdadeiro. 3. Se o crime de uso de documento falsose consumou com a efetiva utilização do documento falso, inviável o reconhecimento da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, pois, para a aplicação desses institutos, é imprescindível que o crime não tenha alcançado a sua consumação. 4. Para a incidência do instituto do arrependimento posterior, há necessidade de reparação do dano ou restituição da coisa, razão pela qual referida benesse só é compatível com crimes patrimoniais ou que possua efeitos patrimoniais. 5. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo Julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 6. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for exagerada ou irrisória, o que não é o caso dos autos. 7. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, não provido, para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor legal mínimo.