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Jurisprudência


TJDF APR - 983527-20150111123597APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRIMEIRO FATO. SUBTRAÇÃO DO TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA SUBTRAÇÃO. LIAME SUBJETIVO. COAUTORIA CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA OBRIGATÓRIA PARA AMBOS OS DELITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A consumação do crime de roubo independe do fato de o bem subtraído ser o inicialmente almejado pelos autores. No caso, ainda que a intenção inicial dos réus fosse subtrair o veículo da vítima, ficou demonstrado que a grave ameaça exercida por eles foi suficiente para a subtração do telefone celular, tornando-se evidente que, com sua conduta, atingiram, conscientemente, o patrimônio da vítima. Não há, portanto, que se falar em tentativa. 2. Resta caracterizada a coautoria do crime de roubo se os agentes, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, realizam a abordagem à vítima e efetuam a subtração do bem, ainda que apenas um deles permaneçacom a res subtracta, dado o liame subjetivo estabelecido entre os comparsas. 3. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A sentença recorrida, após fixar a pena para o crime de roubo consumado, exasperou a reprimenda pela continuidade delitiva sem antes individualizar a pena para o crime de roubo tentado. Contudo, esta não se apresenta como a melhor técnica, uma vez que fica impossibilitada a aferição de eventual superveniência de prescrição. Assim, atendendo ao princípio da celeridade processual, procede-se à adequação da pena nesta instância revisora. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos c/c o artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 29/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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