APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 8,41G (OITO GRAMAS E QUARENTA E UM CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS. SITUAÇÃO TÍPICA DE TRAFICÂNCIA. PENA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio se as provas carreadas aos autos deixam indene de dúvida que o réu exercia a mercancia de drogas ilícitas. In casu, os depoimentos dos policiais, que estavam em patrulhamento de rotina, denotam que o apelante foi abordado quando tentava vender uma porção de crack para um usuário, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. 2. Mantém-se a pena-base aplicada acima do mínimo legal, se o réu ostenta antecedentes criminais. 3. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, se oquantum da pena é superior a quatro anos e trata-se de acusado reincidente. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, no mínimo valor legal.