TJDF APR - 983645-20150910132522APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. EFEITO SUSPENSIVO - Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O artigo 45, da Lei n. 12.594/12, ao prever a possibilidade de sobrevir sentença aplicando nova medida socioeducativa no curso da execução, demonstra o interesse de agir estatal na apuração da prática de ato infracional de natureza grave. 3. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE - Se as provas produzidas nos autos são consistentes e harmônicas em demonstrar que o representado praticou os atos infracionais
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. EFEITO SUSPENSIVO - Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O artigo 45, da Lei n. 12.594/12, ao prever a possibilidade de sobrevir sentença aplicando nova medida socioeducativa no curso da execução, demonstra o interesse de agir estatal na apuração da prática de ato infracional de natureza grave. 3. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE - Se as provas produzidas nos autos são consistentes e harmônicas em demonstrar que o representado praticou os atos infracionais
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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