TJDF APR - 983722-20110210003768APR
PENAL. ART. 304 C/C O ART. 298, CAPUT, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ERRO DE TIPO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PELOS PRÓPRIOS FALSIFICADORES - CRIME ÚNICO - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 304 DO CP. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus tinham efetiva consciência acerca das elementares da infração penal na qual incorreu, haja vista que fez uso de documento falso, não há como prosperar o pleito absolutório com fulcro no artigo 20 do CP (erro de tipo). A falsificação de documento público ou particular usado pelo próprio autor da contrafação deve ser considerado crime único, porquanto o uso constitui mero exaurimento do crime previsto no art. 304 do Código Penal. Se a pena de multa foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Ementa
PENAL. ART. 304 C/C O ART. 298, CAPUT, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ERRO DE TIPO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PELOS PRÓPRIOS FALSIFICADORES - CRIME ÚNICO - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO ART. 304 DO CP. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus tinham efetiva consciência acerca das elementares da infração penal na qual incorreu, haja vista que fez uso de documento falso, não há como prosperar o pleito absolutório com fulcro no artigo 20 do CP (erro de tipo). A falsificação de documento público ou particular usado pelo próprio autor da contrafação deve ser considerado crime único, porquanto o uso constitui mero exaurimento do crime previsto no art. 304 do Código Penal. Se a pena de multa foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão