TJDF APR - 983724-20160310018164APR
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - MUNIÇÕES ENCONTRADAS DEBAIXO DO COLCHÃO DA FILHA DA ACUSADA, QUE CONTAVA QUATRO ANOS - MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As circunstâncias do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003 merecem especial desvalor quando as trinta e três munições de uso restrito e um carregador de pistola são encontrados debaixo da cama da filha da apelante, que contava somente quatro anos na época dos fatos. Não se pode igualar referida circunstância com a daqueloutro que simplesmente guarda artefato proibido em uma caixa lacrada com cadeado, em local de difícil acesso a crianças. Se a pena pecuniária restou fixada em patamar exacerbado, em descompasso com a sanção corporal, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - MUNIÇÕES ENCONTRADAS DEBAIXO DO COLCHÃO DA FILHA DA ACUSADA, QUE CONTAVA QUATRO ANOS - MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As circunstâncias do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003 merecem especial desvalor quando as trinta e três munições de uso restrito e um carregador de pistola são encontrados debaixo da cama da filha da apelante, que contava somente quatro anos na época dos fatos. Não se pode igualar referida circunstância com a daqueloutro que simplesmente guarda artefato proibido em uma caixa lacrada com cadeado, em local de difícil acesso a crianças. Se a pena pecuniária restou fixada em patamar exacerbado, em descompasso com a sanção corporal, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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