APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO. REMISSÃO EXTINTIVA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. OITIVA DO ADOLESCENTE E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ARTIGO 45, §1º, DA LEI 12594/12. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 188 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que possibilita de concessão de remissão pelo magistrado em qualquer fase do procedimento, desde que antes da sentença, deve ser interpretado em harmonia com os 184 e 186, §1º, deste mesmo diploma legal, que definem como condições legais para a concessão deste benefício a designação de audiência de apresentação para a oitiva do adolescente e de seu responsável e a manifestação do Ministério Público. 2. O fato de o artigo 45, § 1º, da Lei n. 12.594/12 vedar o reinício do cumprimento de medida socioeducativa, salvo em caso de prática de ato infracional no curso da execução, não justifica, por si só, a concessão de remissão extintiva sem a designação de audiência de apresentação; mormente porque o procedimento em curso refere-se a ato infracional anterior ao curso da execução da medida. 3. Além de não se poder concluir, antecipadamente, que a medida anteriormente fixada será integralmente cumprida até a prolação da nova sentença; a atribuição de responsabilidade pela prática de ato infracional anterior, de natureza grave, embora não permita o reinício da medida socioeducativa, possui relevância no processo de ressocialização do adolescente infrator, afastando o sentimento de impunidade. 4. Recurso provido.