TJDF APR - 983932-20151010059737APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Na primeira fase de aplicação da pena, é plenamente possível a utilização de anotação penal transitada em julgado para valoração negativa dos antecedentes, ainda que tenha sido extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade pela concessão de indulto pleno, benesse que não afasta os efeitos secundários da condenação. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Na primeira fase de aplicação da pena, é plenamente possível a utilização de anotação penal transitada em julgado para valoração negativa dos antecedentes, ainda que tenha sido extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade pela concessão de indulto pleno, benesse que não afasta os efeitos secundários da condenação. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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