TJDF APR - 984045-20110610248887APR
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE - IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Incorre na prática do crime de furto, o agente que subtrai propriedade exclusiva da ex-companheira, não há que se falar, portanto, em absolvição por atipicidade da conduta. Se o crime de furto praticado pelo ex-companheiro não caracteriza violência patrimonial baseada no gênero, por não ter sido cometido em contexto de opressão, preconceito ou discriminação à mulher, não cabe a aplicação da Lei nº 11.340/2006. Verificando-se que à época em que se deu o fato imputado ao réu não pesava contra ele sentença penal condenatória definitiva, arreda-se o reconhecimento da agravante da reincidência.
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE - IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Incorre na prática do crime de furto, o agente que subtrai propriedade exclusiva da ex-companheira, não há que se falar, portanto, em absolvição por atipicidade da conduta. Se o crime de furto praticado pelo ex-companheiro não caracteriza violência patrimonial baseada no gênero, por não ter sido cometido em contexto de opressão, preconceito ou discriminação à mulher, não cabe a aplicação da Lei nº 11.340/2006. Verificando-se que à época em que se deu o fato imputado ao réu não pesava contra ele sentença penal condenatória definitiva, arreda-se o reconhecimento da agravante da reincidência.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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