TJDF APR - 984056-20150310088525APR
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS CONTRA A COMPANHEIRA E A SOGRA - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. A palavra da ofendida e o laudo pericial justificam a condenação. II. Em contexto de violência doméstica, em que a ofendia é reconhecidamente vulnerável, qualquer agressão é penalmente relevante para o ordenamento jurídico. Incabível o princípio da insignificância. III. Há continuidade delitiva entre crimes praticados contra duas vítimas e os desígnios não foram autônomos. Os delitos foram cometidos no mesmo contexto da briga. IV. A violência à pessoa veda a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (inciso I do artigo 44 do Código Penal). V. Parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS CONTRA A COMPANHEIRA E A SOGRA - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. I. A palavra da ofendida e o laudo pericial justificam a condenação. II. Em contexto de violência doméstica, em que a ofendia é reconhecidamente vulnerável, qualquer agressão é penalmente relevante para o ordenamento jurídico. Incabível o princípio da insignificância. III. Há continuidade delitiva entre crimes praticados contra duas vítimas e os desígnios não foram autônomos. Os delitos foram cometidos no mesmo contexto da briga. IV. A violência à pessoa veda a substituição da pena corporal por restritiva de direitos (inciso I do artigo 44 do Código Penal). V. Parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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