TJDF APR - 984059-20160130063673APR
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DUPLO EFEITO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À POSSE DE ARMA - LESIVIDADE DO ARTEFATO - COMPROVAÇÃO - LAUDO JUNTADO APÓS A APELAÇÃO - PROVA PRÉ-EXISTENTE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I.Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação II. A prática de ato infracional análogo à posse de arma é de natureza grave. As circunstâncias do fato e as condições pessoais do menor impõem medida severa. A internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada. III. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DUPLO EFEITO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À POSSE DE ARMA - LESIVIDADE DO ARTEFATO - COMPROVAÇÃO - LAUDO JUNTADO APÓS A APELAÇÃO - PROVA PRÉ-EXISTENTE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I.Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação II. A prática de ato infracional análogo à posse de arma é de natureza grave. As circunstâncias do fato e as condições pessoais do menor impõem medida severa. A internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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