PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO E DA ASSOCIAÇÃO COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. BIS IN IDEM. PENA REDUZIDA. EXTENSÃO DE EFEITOS (ART. 580 CPP). REINCIDÊNCIA. QUANTUMDE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria, incabível a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, diante dos depoimentos dospoliciais que realizaram o flagrante e cumpriram os mandados de busca e apreensão, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados pela confissão de dois corréus e pelos laudos periciais. 2. Deve ser mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas quando comprovado que o efetivo vínculo entre os corréus se prolongou por tempo suficiente a caracterizar a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito, além de ambos terem confessado a prática do crime de tráfico de drogas. 3. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinha sob sua guarda, em sua residência, munição de arma de fogo de uso permitido, eficiente a deflagração, mantém-se a condenação pelo crime descrito no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. 4. Exclui-se a valoração desfavorável das consequências do crime, fundamentada também na qualidade e quantidade da droga, a fim de evitar o bis in idem. 5. Estendem-se os efeitos de recurso interposto por um dos réus aos corréus em relação a exclusão das consequências do crime, uma vez que a fundamentação não é de caráter pessoal (art. 580 do CPP). 6. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Apelaçõesconhecidas, desprovida em relação a um dos réus e parcialmente providas em relação aos demais.