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Jurisprudência


TJDF APR - 984127-20130910134402APR

Ementa
PENAL. DOIS FURTOS SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME CONTINUADO. AUMENTO MÍNIMO EM 1/6 MANTIDO. PENA DE MULTA. CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria do crime de furto simples praticado pelo apelante, filmado por câmeras de segurança subtraindo bens do supermercado, além de ter sido reconhecido pelo preposto do lesado. 2. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o agente é voltado para a prática de crimes. 3.O fato de o estabelecimento comercial estar sendo monitorado por câmeras de segurança e por fiscais que transitam entre os seus consumidores, não caracteriza o crime impossível, uma vez que tal vigilância não impede o cometimento do ilícito. 4. Na hipótese examinada, constatou-se a reiteração na prática de crimes, conforme certidões constando condenações por fatos anteriores aptas a configuração de maus antecedentes. 5. Verificando-se a continuidade delitiva entre dois crimes de furto simples, procede-se o aumento de 1/6 em face desse instituto. 6. Mantém-se a pena de multa em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do agente, da natureza do delito e para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 7. Conforme determina a Constituição Federal, acassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará no caso de condenação criminal transitada em julgado, e enquanto durarem seus efeitos, independente da sanção penal aplicada. 8. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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