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Jurisprudência


TJDF APR - 984138-20151110013928APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO POR DUAS VEZES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DELES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE.CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado, pois os elementos probatórios demonstram que ele, em concurso com terceiros, mediante o emprego de arma de fogo, praticou os dois delitos narrados na denúncia, em concurso formal, conforme as declarações dos lesados e dos policiais que participaram da sua prisão, além da declaração do corréu. 2. Demonstrado nos autos que o apelante, mediante uma só conduta, no mesmo contexto fático, praticou os crimes de roubo circunstanciado, por duas vezes, resta configurado o concurso formal próprio entre os delitos (1ª parte do art. 70 do CP). 3. Havendo duas certidões de condenações válidas para elevar a pena do réu, não há nenhum óbice em utilizar uma delas para os antecedentes e a outra para justificar o reconhecimento da reincidência. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima. 6. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em atenção à alínea a do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal, em face de a pena ser superior a 4 anos, da circunstância judicial desfavorável dos antecedentes (caput do art. 59 do CP) e de o apelante ostentar a condição de reincidente. 7. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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