TJDF APR - 984139-20140910064662APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes quando há uma condenação anterior,ainda que o trânsito em julgado da referida condenação tenha ocorrido no curso da presente ação, antes da prolação da sentença. 2. Afasta-se a agravante da reincidência quando não há condenação por crime anterior com trânsito em julgado também anterior ao delito em comento. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4.Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes quando há uma condenação anterior,ainda que o trânsito em julgado da referida condenação tenha ocorrido no curso da presente ação, antes da prolação da sentença. 2. Afasta-se a agravante da reincidência quando não há condenação por crime anterior com trânsito em julgado também anterior ao delito em comento. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4.Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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