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Jurisprudência


TJDF APR - 984140-20161410010072APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXTORSÃO E FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FINALIDADES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO DELITO DE EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA A FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO OU APREENHENSIO. INVIABILIDADE.EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. REGIME SEMIABERTO PARA DETENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Versão judicial do lesado no sentido de que o apelante, após revistar seus colegas e ele e nada encontrar, constrangeu-o, mediante grave ameaça, a levá-lo até sua residência, para conversar com sua mãe, onde passou a exigir dinheiro desta última, corroborada pelas declarações de todos os informantes, constituem provas suficientes para fundamentar sua condenação pelos crimes de constrangimento ilegal e extorsão, praticados de forma autônoma, sendo inviável a aplicação do princípio da consunção, uma vez que o primeiro não constituiu crime meio para a prática do segundo. 2. Se, durante a ação acima praticada, o apelante exigiu o telefone móvel da vítima, colocou-o no bolso e não o devolveu, tendo sido encontrado posteriormente pela pessoa que o prendeu, mantém-se a condenação pelo crime de furto, sendo inviável a desclassificação deste delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 3. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade do agente porque adequadamente fundamentada em certidão transitada em julgado, bem como afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime porque a fundamentação é inerente ao tipo penal. 4. Desproporcional o quantum de aumento pela agravante da reincidência, procede-se à sua adequação. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do crime de constrangimento ilegal, porque embora esta seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente. 6. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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