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Jurisprudência


TJDF APR - 985213-20151110050835APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CRIME POSTERIOR E AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação sem trânsito em julgado e por fato posterior ao que ora se examina não é apta a configurar a agravante da reincidência. 2. Aplica-se o regime semiaberto se o quantum da pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não excedendo a 08 (oito), todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e o réu não é reincidente. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, afastar a agravante da reincidência e alterar o regime de cumprimento de pena do inicial fechado para o inicial semiaberto, mantida a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 05/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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