APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Incide na espécie a prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista que só há prescrição da pretensão executória depois que a sentença penal condenatória transita em julgado para ambas as partes no processo penal. 2. Sem recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretizada na sentença, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 3. Aplicada ao réu a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do inciso V do artigo 109 do Código Penal. 4. Considerando a causa interruptiva do curso da prescrição estabelecida no artigo 117, inciso IV, do Código Penal, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, pois entre a data da publicação da sentença e a data do julgamento do presente recurso, já transcorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. 5. Extinta a punibilidade do crime de estelionato atribuído ao réu, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV e artigo 110, §1º, c/c o artigo 109, inciso V, todos do Código Penal.