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Jurisprudência


TJDF APR - 985216-20150910228047APR

Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório; da mesma forma, os depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados por todas as provas colhidas, possuem presunção de legitimidade. No caso dos autos, a vítima reconheceu o réu sem sombra de dúvidas e o policial condutor destacou que o próprio acusado e sua comparsa, menor de idade, indicaram o local onde descartaram as chaves do veículo e a carteira da vítima, que só puderam ser encontradas em virtude desse apontamento, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo. 2. A menoridade da adolescente que praticou o crime junto com o réu se encontra comprovada pela comunicação de ocorrência policial e pelo termo de declaração na Delegacia da Criança e do Adolescente, constando ali o número de sua Carteira de Identidade, entre outras informações, devendo ser ressaltado, também, que o crime de corrupção de menores é formal, sendo prescindível a comprovação da efetiva corrupção do menor. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), e do artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menores), às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 05/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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