main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 985217-20160410063446APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRÉU INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, consumando-se com a prática de crime por réu imputável na companhia de pessoa menor de dezoito anos, sendo irrelevante que o corréu menor tenha praticado anteriormente atos infracionais. 2. A causa de aumento do concurso de pessoas exige apenas a presença de duas ou mais pessoas, independentemente do agente ser imputável ou inimputável. 3. O fato de o crime ter sido praticado em local de grande movimentação e próximo ao posto da Polícia Militar e da Rodoviária configura fundamentação idônea para analisar negativamente a circunstância judicial das circunstâncias do crime. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), c/c o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990 (corrupção de menores), às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados à razão mínima

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 05/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão