APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação do réu por furto qualificado pela destruição de obstáculo violou o princípio da correlação entre a sentença e a denúncia, uma vez que a inicial acusatória não narrou, de maneira detalhada, o suposto arrombamento do cadeado que prendia a bicicleta furtada. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apenas pode ser aplicada se a destruição de obstáculo for comprovada mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios, somente se admitindo sua substituição pela prova testemunhal se os vestígios tiverem desaparecido. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois a infração deixou vestígios e não consta dos autos laudo pericial acerca do rompimento de obstáculo, por simples desídia estatal. 3. A valoração negativa da personalidade do agente pode se basear na análise da folha de antecedentes criminais. 4. A jurisprudência majoritária permite a avaliação desfavorável dos antecedentes e da personalidade, além da incidência da agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas por fatos anteriores ao que se examina, desde que se tratem de condenações distintas, não havendo que se falar em bis in idem. 5. A conduta social consiste na convivência satisfatória do indivíduo em seu meio familiar, laboral, etc., não sendo possível, pelas provas dos autos, valorar tal circunstância ou utilizar da folha penal do réu para avaliar negativamente referida circunstância judicial. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para desqualificar o crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado pela destruição de obstáculo) para a modalidade simples (artigo 155, caput, do Código Penal) e afastar a avaliação negativa da conduta social, reduzindo as penas de 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima legal, mantido o regime inicial semiaberto.