RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantida a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, pois idoneamente fundamentada, reduz-se a pena-base estabelecida quando esta se mostrar desproporcional com a pena mínima cominada ao delito. 2.É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos casos de crimes cometidos com violência contra a mulher, por não preencher requisito objetivo do artigo 44 do Código Penal. 3. Preenchidos os requisitos elencados no artigo 77 do Código Penal, impõe-se a suspensão condicional da pena aplicada ao réu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 146, caput, ambos do Código Penal (lesão corporal contra companheira e constrangimento ilegal), na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), diminuir a pena total de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção para 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção, noregime aberto, bem como conceder a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.