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Jurisprudência


TJDF APR - 985239-20130710269375APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTO - PALAVRA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - USO DE ARMA - DOSIMETRIA. I. A simples condição de viciado não faz concluir que o agente seja incapaz de entender ou agir. O exame toxicológico só deve ser determinado quando há dúvidas quanto à capacidade cognitiva do acusado ou a de determinar-se de acordo com o entendimento. II.O reconhecimento fotográfico é aceito como prova, principalmente quando realizado sem manifestação de dúvida e confirmado em juízo. III. Aapreensão e a perícia da faca utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. IV. O STF entende que os recursos especial e extraordinário, por serem desprovidos de efeito suspensivo, não obstam o início da execução provisória. V. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 05/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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