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Jurisprudência


TJDF APR - 985250-20140410061879APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXTORSÃO QUALIFICADA TENTADA - PRELIMINARES AFASTADAS - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I.Inviável o reconhecimento da inépcia da denúncia. A inicial individualizou as condutas de cada recorrente. Destacou os papéis específicos desempenhados. II.Dispensável a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas escutas telefônicas, quando esta puder ser aferida por outros elementos de prova dos autos. III.Se a utilização de algemas, pelos réus, durante a audiência de interrogatório, foi devidamente motivada pelo MM. Juiz, não há falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, tampouco em nulidade da instrução processual. IV.Incabível a absolvição quando as provas são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes. V.Não se reconhece a participação de menor importância quando demonstrada a divisão de tarefas e contribuição efetiva para a realização dos delitos. VI. O simples constrangimento no crime de extorsão, sem que a vítima atue, não passa de uma tentativa. Para a consumação é necessário que o ofendido faça ou deixe de fazer algo em virtude do constrangimento. VII. A reprimenda pecuniária e a privativa de liberdade devem observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. VIII. Apelos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 24/11/2016
Data da Publicação : 05/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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