PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. CONSUNÇÃO DO DELITO DE DISPARO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível o acolhimento da tese da legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no artigo 25, do CP, ou seja, que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 2. Se o acusado poderia ter se valido de outras opções de conduta, admitidas pelo direito,não é possível afastar a culpabilidade do fato típico e ilícito com base na excludente da inexigibilidade de conduta diversa. 3. Não demonstrado que o réu agiu com intenção de lesionar a vítima quando efetuou os disparos de arma de fogo, não há se falar em crime de lesão corporal ou na absorção do delito tipificado no art. 15, da Lei nº 10.826/03 pelo crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal. 4. A condenação por crime de disparo de arma de fogo obsta a restituição da arma utilizada para sua consumação, uma vez que um dos efeitos da condenação criminal é a perda em favor da União do instrumento do crime, conforme dispõe o art. 91, inciso II, alínea 'a', do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.