TJDF APR - 985375-20150810000280APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ERRO DE EXECUÇÃO COM TRIPLO RESULTADO. PRELIMINAR AFASTADA. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aplica-se a regra do art. 73, última parte, do CP, quando o agente, objetivando matar a vítima, atinge-a causando-lhe lesões, mas acerta acidentalmente terceiras pessoas, por erro de execução. No caso, o réu responde por um crime de homicídio tentado, com a majoração da pena pelo concurso formal. 2. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu já em fase avançada, é adequada a redução mínima de 1/3 (um terço). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ERRO DE EXECUÇÃO COM TRIPLO RESULTADO. PRELIMINAR AFASTADA. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aplica-se a regra do art. 73, última parte, do CP, quando o agente, objetivando matar a vítima, atinge-a causando-lhe lesões, mas acerta acidentalmente terceiras pessoas, por erro de execução. No caso, o réu responde por um crime de homicídio tentado, com a majoração da pena pelo concurso formal. 2. O critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu já em fase avançada, é adequada a redução mínima de 1/3 (um terço). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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