PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE.DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A comprovação da materialidade da contravenção de vias de fatos dispensa o exame de corpo de delito, até porque esse tipo de agressão nem sempre deixa vestígios, de sorte que a comprovação pode vir por outros meios de prova. 2. Não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 21, da Lei de Contravenção Penal, vez que tal dispositivo busca resguardar a integridade física da pessoa, bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. 3.Se o apelante ofendeu o bem jurídico tutelado pela norma, no caso a incolumidade física e psíquica da vítima, não há que se falar em desnecessidade da imposição da pena, ou aplicação do princípio da insignificância imprópria. 4. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além do que, a condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicação no juízo criminal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.