TJDF APR - 985394-20140110138518APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO APRECIADOS PELO JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DO PEDIDO CAUTELAR. PEDIDO DE BLOQUEIO AMPLO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Se a pretensão recursal do Ministério Público contempla informações não apreciadas pelo juiz natural da causa quando do exame da medida cautelar de sequestro de bens, sua apreciação direta pelo Tribunal implicaria indevida supressão de instância. 2. A medida cautelar de sequestro, prevista no Decreto-Lei nº 3.240/41, admite a constrição cautelar de bens do indiciado/acusado, sem ressalvas quanto à origem, se lícita ou não. 3. Recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e improvido. Recurso da defesa conhecido e improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO APRECIADOS PELO JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DO PEDIDO CAUTELAR. PEDIDO DE BLOQUEIO AMPLO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Se a pretensão recursal do Ministério Público contempla informações não apreciadas pelo juiz natural da causa quando do exame da medida cautelar de sequestro de bens, sua apreciação direta pelo Tribunal implicaria indevida supressão de instância. 2. A medida cautelar de sequestro, prevista no Decreto-Lei nº 3.240/41, admite a constrição cautelar de bens do indiciado/acusado, sem ressalvas quanto à origem, se lícita ou não. 3. Recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e improvido. Recurso da defesa conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão