TJDF APR - 985395-20110710234998APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.SENTENÇACONFIRMADA. 1. Após a prolação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. É o que se depreende da súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. 2. Se o depoimento prestado pela vítima e testemunhas é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.SENTENÇACONFIRMADA. 1. Após a prolação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. É o que se depreende da súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. 2. Se o depoimento prestado pela vítima e testemunhas é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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