PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E 232 DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime previsto no artigo 232 da Lei 8.069/90, bem como na contravenção penal de vias de fato, desferindo, contra a vítima, socos em sua cabeça e pontapés em suas costas, na presença dos filhos do casal, submetendo-as assim a constrangimento, não há falar-se, portanto, em sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Inaplicável o princípio da insignificância imprópria na hipótese de contravenção penal de vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a imposição de sanção penal ao acusado revela-se necessária para a reprovação e a prevenção da infração penal, sob pena de, um lado, gerar impunidade ao próprio réu e àqueles que praticam violência doméstica contra as mulheres e, de outro lado, deixar tais vítimas desprotegidas. Imperiosa a retificação da pena-base imposta ao acusado em patamar superior ao abstratamente previsto para o crime, no caso em que se verifica a ocorrência de erro material na sentença, bem como quando a reprimenda foi fixada de maneira desproporcional. Incabível reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.