TJDF APR - 985422-20160210011457APR
PENAL. ART. 157, 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PROVA INDIRETA - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PENAS PECUNIÁRIAS - ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adoção da prova indiciária encontra acolhida na lei processual (art. 239 do CPP), devendo o juiz, no exercício do seu livre convencimento motivado, orientar-se por um critério de prudência ao utilizá-la como base para a condenação. Assim, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se da circunstância conhecida e provada, relacionada com os fatos, conclui-se a autoria imputada ao réu quanto aos delitos que se lhe imputa na peça acusatória. Redimensiona-se a pena pecuniária se fixada em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade.
Ementa
PENAL. ART. 157, 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PROVA INDIRETA - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PENAS PECUNIÁRIAS - ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adoção da prova indiciária encontra acolhida na lei processual (art. 239 do CPP), devendo o juiz, no exercício do seu livre convencimento motivado, orientar-se por um critério de prudência ao utilizá-la como base para a condenação. Assim, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se da circunstância conhecida e provada, relacionada com os fatos, conclui-se a autoria imputada ao réu quanto aos delitos que se lhe imputa na peça acusatória. Redimensiona-se a pena pecuniária se fixada em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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