TJDF APR - 985528-20150130103845APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. FATOS EM APURAÇÃO. RELATÓRIO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. 1. Não se pode dizer que o adolescente incorreu na reiteração da prática infrações graves enquanto os fatos estiverem em apuração. 2. A condenação do adolescente em outros processos de apuração de ato infracional é eventual, e se ocorrer, poderá acarretar a imposição de novas medidas socioeducativas, a fim de melhor atender aos interesses do adolescente e aos fins dessas medidas. 3. Embora o relatório elaborado pela equipe que acompanha o cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente não vincule o juiz às suas conclusões, não se pode negar que tem o seu peso na hora de influir na convicção acerca da evolução do quadro do jovem. 4. Recurso não provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. FATOS EM APURAÇÃO. RELATÓRIO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. 1. Não se pode dizer que o adolescente incorreu na reiteração da prática infrações graves enquanto os fatos estiverem em apuração. 2. A condenação do adolescente em outros processos de apuração de ato infracional é eventual, e se ocorrer, poderá acarretar a imposição de novas medidas socioeducativas, a fim de melhor atender aos interesses do adolescente e aos fins dessas medidas. 3. Embora o relatório elaborado pela equipe que acompanha o cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente não vincule o juiz às suas conclusões, não se pode negar que tem o seu peso na hora de influir na convicção acerca da evolução do quadro do jovem. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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