TJDF APR - 985547-20160310013737APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEÍCULO FURTADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, pois o acervo probatório, consistente nos depoimentos inquisitoriais e judiciais harmônicos dos policiais militares, demonstra que o apelante recebeu um veículo furtado para intermediar a sua venda, conduta que se subsume a figura típica da receptação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialsemiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEÍCULO FURTADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, pois o acervo probatório, consistente nos depoimentos inquisitoriais e judiciais harmônicos dos policiais militares, demonstra que o apelante recebeu um veículo furtado para intermediar a sua venda, conduta que se subsume a figura típica da receptação. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialsemiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo legal.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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