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Jurisprudência


TJDF APR - 985568-20151410020307APR

Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESACATO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. PERIGO ABSTRATO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESACATO DIRIGIDO A VÁRIOS POLICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. 1. Improcedente o pedido de desclassificação do crime de desacato para o de injúria, se o acervo fático-probatório dos autos é suficiente para comprovar que o apelante proferiu xingamentos contra policiais militares no exercício da função. 2. Após a alteração implementada pela Lei nº 11.705/2008, o crime de condução de veículo automotor sob influência de álcool, tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, passou a ser de perigo abstrato, de modo que, para sua caracterização, não mais se exige a comprovação de que a conduta do agente pôs em risco a segurança pública, bastando, para tanto, a constatação de alteração da capacidade psicomotora, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 3. O delito do art. 305 do CTB consuma-se no exato momento em que o condutor afasta-se do local do acidente. 4. É possível a valoração negativa das circunstâncias do crime de desacato quando, com uma só conduta, o réu menosprezou ao menos dois funcionários públicos no exercício de suas funções. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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