APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. ARTIGO 42 DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RESTITUIÇÃO DE BENS.RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais consonantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória, sobretudo quando ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Não havendo dúvidas de que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, uma vez que foi flagrado trazendo consigo porções de drogas, além do fato de que semeava, cultivava e fazia colheita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de grande quantidade de plantas que constituem matéria-prima para preparação de drogas (maconha, haxixe e Skank), e tinha em depósito várias porções de substâncias entorpecentes e outras matérias-primas para a sua produção, tudo destinado à difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. 4. O fato de o réu ser consumidor de drogas não elide a prática de traficância devidamente comprovada nos autos. 5. O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga. No caso, em se tratando de grande quantidade de maconha, não há falar em alteração do patamar utilizado na causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da LAD (1/4 - um quarto). 6. Os elementos carreados aos autos evidenciam que não foi comprovada a origem lícita da quantia apreendida, e que os objetos pretendidos foram utilizados para facilitar a traficância, constituindo, portanto, instrumentos de crime, merecendo, pois, o perdimento, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006 e art. 91, inciso II, alíneas a e b, do Código Penal, mormente porque não mais interessa ao processo. 7. Recurso desprovido.