TJDF APR - 985693-20160910128343APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. MANTIDA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL. FECHADO. RÉU REINCIDENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é a aferição das fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 3. Adequada é a fixação do regime inicial fechado quando a pena é determinada em patamar superior a quatro anos e o réu é reincidente. 4. Presentes os motivos que conduziram à decretação da prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública, sobretudo o risco concreto de que, caso solto, volte a delinquir, inviável a concessão da liberdade provisória. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. MANTIDA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL. FECHADO. RÉU REINCIDENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando ele vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é a aferição das fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 3. Adequada é a fixação do regime inicial fechado quando a pena é determinada em patamar superior a quatro anos e o réu é reincidente. 4. Presentes os motivos que conduziram à decretação da prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública, sobretudo o risco concreto de que, caso solto, volte a delinquir, inviável a concessão da liberdade provisória. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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