APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 24,65G DE MACONHA. 0,65G DE COCAÍNA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E DO USUÁRIO. FLAGRÂNCIA VENDENDO PORÇÃO DE MACONHA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA. UM ÚNICO REGISTRO. BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida demonstrando a efetiva traficância, sobretudo pelos depoimentos dos policiais e pelo depoimento judicial do usuário, que confirmou ter comprado droga com o réu. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos. 3. Diante de uma única condenação anterior transitada em julgado, já utilizada para fins de reincidência, e da ausência de elementos a respeito da postura do réu na comunidade, no contexto social, e no trabalho, não se pode desabonar a conduta social do acusado. 4. Não se reconhece a confissão parcial quando o réu nega o cometimento do crime de tráfico, alegando que o entorpecente com ele encontrado destinava-se ao consumo próprio. Precedentes. 5. O condenado reincidente não faz jus à redução da pena pelo privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, isto porque é necessário o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício. 6. A incidência simultânea da agravante da reincidência e a vedação da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, não acarreta o denominado bis in idem, pois, em verdade, trata-se de consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. 7. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções. 8. Recurso parcialmente provido.