APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO DE RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando os depoimentos judiciais dos policiais civis, confirmados pelas provas extrajudiciais, mormente pela confissão do réu, não deixam dúvidas de que o recorrente, sabendo da origem ilícita do veículo, o recebeu para conduzi-lo, percebendo, como contraprestação, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). 2. No crime de receptação, uma vez comprovado que a res ilícita estava em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem. 3. O delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, pune com maior rigor a receptação praticada por comerciantes e industriais, por ser conduta que guarda maior reprovabilidade, diante da facilidade de aquisição de bens de origem ilícita, afetando de maior forma os institutos penalmente protegidos. 4. Não se tratando de receptação praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, deve ser operada a desclassificação para a conduta prevista no artigo 180, caput, do Código Penal, que não exige condição especial do sujeito ativo. 5. A avaliação das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal deve ser realizada segundo a discricionariedade do juiz, após analisar todo o contexto do crime, não havendo regras objetivas ou critérios matemáticos, pois não há fração indicada na lei, nesta fase. 6. Recurso parcialmente provido.