main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 985698-20150610103412APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. PENA DE MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prejuízo patrimonial decorrente da não restituição dos bens subtraídos é aspecto ínsito ao crime de roubo, não podendo ser utilizado como fundamento para avaliar negativamente as consequências do crime. 2. Havendo a ocorrência, no mesmo contexto, do concurso formal e da continuidade delitiva, aplicam-se somente as disposições da última, considerando-se, para a exasperação da pena, a quantidade total de crimes, sob pena de se incorrer em bis in idem. 3. Em se tratando de continuidade delitiva, a pena de multa deve ser fixada levando-se em consideração o mesmo método de exasperação da pena corporal, e não a regra contida no artigo 72 do Código Penal. 4. O estado de hipossuficiência do réu, a fim de viabilizar a o deferimento da gratuidade de justiça, deve ser aferido no Juízo das Execuções. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão