TJDF APR - 985936-20140130037033APR
ATO INFRACIONAL - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - INTERNAÇÃO - EXTINÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INADEQUAÇÃO . I.A liberação do adolescente infrator será obrigatória apenas aos 21 (vinte e um) anos (artigo 121, §5°, do ECA). II. O Estado Juiz não deve esquivar-se da obrigação de impor medida necessaria para alcançar a ressocialização do menor. A prática de ato infracional extremamente grave, o envolvimento do socioeducando com o submundo das drogas e as faltas disciplinares recentes reclamam a continuidade da medida socioeducativa de internação. III. Recurso provido.
Ementa
ATO INFRACIONAL - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO - INTERNAÇÃO - EXTINÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INADEQUAÇÃO . I.A liberação do adolescente infrator será obrigatória apenas aos 21 (vinte e um) anos (artigo 121, §5°, do ECA). II. O Estado Juiz não deve esquivar-se da obrigação de impor medida necessaria para alcançar a ressocialização do menor. A prática de ato infracional extremamente grave, o envolvimento do socioeducando com o submundo das drogas e as faltas disciplinares recentes reclamam a continuidade da medida socioeducativa de internação. III. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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