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Jurisprudência


TJDF APR - 985949-20160310056909APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PERSONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. I. A jurisprudência consolidada entende que a condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise justifica a valoração negativa da personalidade. O entendimento está em conformidade com o enunciado da Súmula 444 do STJ. II. A majoração na primeira fase de aplicação da pena em 03 (três) meses pela personalidade desvirtuada guarda razoabilidade e proporcionalidade e não comporta reparos. III. Impossível reconhecer a reincidência se a anotação correspondente não traz a data em que a condenação tornou-se imutável. IV. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige não só que a sanção corporal seja inferior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, mas que as circunstâncias indiquem que o benefício é suficiente. No caso, a reiteração criminosa em crimes contra o patrimônio demonstra que a medida é socialmente inviável. V. Nos moldes estabelecidos no §3º do artigo 33 do CP, o regime inicial semiaberto é adequado, diante da análise negativa da circunstância judicial. A reiteração criminosa exige resposta mais enérgica do Estado. VI. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 12/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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